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Projeto sobre proposta da CNBB que proíbe despejo é aprovado

Em consonância com a orientação do Poder Judiciário, que acolheu sugestão da Conferência Nacional do Bispos do Brasil (CNBB) de não autorizar ações de despejo durante a pandemia da Covid-19, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021.

No Poder Judiciário, a resolução foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com representação da CNBB, no início deste ano, quando o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse: a aprovação da proposta apresentada pela CNBB é um ato de extrema sensibilidade humana.

Agora, com o fim da tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, a proposta segue para sanção presidencial.