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Nota da CNBB sobre reforma do Código Penal

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulga nota sobre sobre a reforma do Código Penal brasileiro. O objetivo do documento é expressar o compromisso da instituição, no acompanhamento de importantes matérias de interesse social – uma Comissão de Juristas do Senado, discute mudanças no Código Penal.

NOTA DA CNBB SOBRE A REFORMA DO CÓDIGO PENAL

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por ocasião da reforma do Código Penal, encaminhada pelo Senado Federal através de uma Comissão de Juristas, expressa, por missão e dever, seu interesse em acompanhar o processo em marcha e declarar seu compromisso de corresponsabilidade na consolidação da democracia. Preocupam-nos algumas propostas que devem ser apresentadas pela referida Comissão, relativas aos capítulos que tratam sobre os crimes contra a vida e contra o patrimônio.

Reconhecemos que, para atender melhor às exigências da sociedade, o Código Penal em vigor, aprovado em 1940, precisa incorporar elementos novos, exigência das grandes transformações, que marcam os tempos atuais, sem prejuízo dos valores perenes como a vida e a família.

A revisão do Código, em conformidade com as conquistas asseguradas pela Constituição Federal de 1988, requer amplo diálogo com a sociedade, porquanto a legislação se torna mais consistente quando conta com efetiva participação de representantes dos diversos segmentos sociais em sua elaboração. Tal prática reforça a democracia e ajuda a população a assimilar melhor as normas jurídicas, que interferem profundamente em sua vida e nos relacionamentos humanos e sociais.Os redatores do novo Código, de posse das propostas encaminhadas pela Comissão de Juristas, considerem que toda lei deve ser elaborada, a partir do respeito aos direitos humanos, na perspectiva de superação da impunidade e a serviço do bem comum. Deve reconhecer e preservar os princípios éticos e morais bem como os valores culturais que integram a vida quotidiana do povo brasileiro.
A Lei penal deve ser aplicada tendo por base os pressupostos de defesa e promoção da dignidade humana em todas as dimensões, deixando claro que a punição tem como finalidade a reabilitação do infrator, independente de sua condição social, política, econômica, étnica, conforme determinam os artigos 3º e 5º da Constituição.

Esperamos que o sentido de justiça, a serviço do bem maior – a pessoa humana – anime a todos nesta tarefa, inspirados na palavra do Beato João Paulo II: “A justiça sozinha não basta; e pode mesmo chegar a negar-se a si própria, se não se abrir àquela força mais profunda que é o amor” (Mensagem para o Dia Mundial da Paz – 2004).

Que o Espírito Santo ilumine o coração e a mente dos legisladores, Senadores e Deputados Federais, sobre quem invocamos também a proteção de Nossa Senhora Aparecida para que, em comunhão com todos os brasileiros, busquem realizar o que Jesus Cristo nos indica como promessa e tarefa: “Eu vim para que todos tenham vida e vida em abundancia” (Jo 10,10).

Aparecida-SP, 25 de abril de 2012.

Raymundo Cardeal Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida – SP
Presidente da CNBB

Dom José Belisário da Silva
Arcebispo de São Luís do Maranhão – MA
Vice-presidente da CNBB

Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília – DF
Secretário Geral da CNBB