Mediocridades de compreensão não podem sacrificar alavancas importantes para a vida e a cultura de qualquer povo. Quando isto ocorre, os prejuízos são enormes e se verifica uma irreverência ao passado na sua condição de sustentador do presente que gera o futuro. Não é possível negar a importância e o alcance das obras de misericórdia nascidas da fé - que têm um lugar insubstituível na configuração social e política de diferentes sociedades e culturas. Incomensuráveis são as dimensões em que os princípios inerentes ao tecido da fé facilitaram a composição de identidades nacionais, legando uma herança rica em valores humanos e incontestável antropologia que permanece como alerta no sentido de não permitir banalizações absurdas acerca da vida ou a animalização das relações sociais e interpessoais.
Por isso, é necessário continuar a discussão para aprimorar entendimentos sobre a laicidade do Estado e sua relação com as confissões religiosas. O entendimento da laicidade não pode, absolutamente, tornar-se um aríete iconoclasta destruidor da força própria que a experiência da fé possui em si - com propriedade específica para configurar sociedades mais equilibradas norteando-as com princípios de validade universal e fecundidade própria.
O que, conceitualmente, poderia ser a laicidade mais concreta do que a fé? A inconsistência atribuível à fé tem sua argumentação simplesmente porque trata-se de uma profissão que tem como centro primeiro e último a referência a Deus? É um determinado conceito de Deus que leva à consideração da fé como algo tão específico que não permitiria uma sua consideração própria na concretude da sociedade e na sua configuração? O conceito de laicidade aplicado ao Estado para lhe permitir a prerrogativa de isentar-se ou manter distância de tudo o que vem do âmbito religioso se funda em que dimensão concreta que, em si, é mais do que o diferente que dá substrato real e concreto à experiência da fé?
Na verdade, a discussão sobre a laicidade sempre parte e se fundamenta em perspectivas ideológicas que têm também, incontestavelmente, suas próprias inconsistências e não são também tão concretas e palpáveis como a fome dos miseráveis da terra, a exclusão social dos mais pobres ou a discriminação que machuca a dignidade de tantas pessoas. A discussão do Acordo Brasil - Santa Sé tem ensejado abordagens que estão iluminando compreensões que precisam considerar elementos outros com importância própria. Há quem aponte, por limitação no uso de conceitos e princípios, que um Acordo internacional desta ordem seja um simples privilégio para a Igreja Católica em detrimento de outras opções confessionais.
Este tipo de consideração nivela o que precisa ser considerado na diferença para não se perder a riqueza própria de cada contribuição, ou conjunto de contribuições próprias, que vem do exercício singular de cada confissão religiosa. A proposta do Acordo Brasil - Santa Sé, tramitando na Câmara dos Deputados, esperando sua aprovação pela lucidez de considerações que advogam a racionalidade e exequibilidade da proposição sem ferir princípio constitucional algum, põe em evidência a herança ética, espiritual e religiosa de uma história - como frisa o Papa Bento XVI, herança nascida da fé. E que não pode ser considerada como menos importante do que o numerário em divisas como posse de uma sociedade ou mesmo em relação aos seus superávits primários ou secundários.
Desconhecer ou desconsiderar esta herança da fé como alavanca é cometer um grande crime contra a própria cultura. A fé cristã, com seu arcabouço de valores, oferecida e vivenciada pela missão da Igreja Católica no Brasil, numa história de mais de quinhentos anos, remodelando e alargando perspectivas antropológicas, abrindo caminhos novos de comprometimentos com os pobres, produzindo cultura, em valores, monumentos, arte e educação - esta fé cristã católica não pode, repentinamente, ser desconsiderada ou vista como possivelmente nociva ao conceito de laicidade do Estado.
A maneira de viver e pensar da sociedade brasileira tem nesta alavanca da fé cristã católica uma herança de alta qualidade e indispensável significação, em se considerando também o cenário mundial. Na verdade trata-se, não de uma tinta, mas de questão de raiz na história e na vida de um povo. Assim, o Acordo Brasil - Santa Sé caracteriza-se pela vontade de respeitar a laicidade do Estado. Uma laicidade positiva, entendida não como aquela que preconceituosamente considera a religião como perigo ou nega o seu direito próprio e histórico. Espera-se a aprovação deste Acordo, no plenário da Câmara dos Deputados, como gesto de lucidez, garantia de diferenças, direitos, reconhecimento da fé na busca dos equilíbrios que só ela oferece - não como privilégio, mas como trunfo e alavanca.
Dom Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte
