O abandono desses adolescentes e jovens significa abandonar a perspectiva de uma sociedade futura

 

Recentemente, a maioridade penal tem sido abordada pelos grandes veículos de comunicação e ganhado os debates cotidianos. No final do mês de março, foi aprovada a proposta da admissibilidade da PEC 171/93 na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). O debate no Congresso Nacional, por hora, perpassou a constitucionalidade da proposta: se a idade de 18 anos estabelecida como mínima para se imputar pena de privação de liberdade é cláusula pétrea ou não e se essa idade pode ser modificada. Agora, é instaurada uma Comissão Especial para o Estudo do tema e apresentação de uma proposta para ser votada no Congresso Nacional.

 

Estudos apontam que esse Congresso é mais conservador que o dos tempos da ditadura militar, atrelado aos interesses econômicos e não aos de uma vida digna e do bem estar da sociedade como um todo. Trata temas de interesse da população e de direitos humanos com banalidade e demagogia. Um Congresso composto por maioria branca, de homens, e representantes da velha elite, eleitos pela influência do capital nos processos eleitorais. Sua composição, que não representa verdadeiramente a maioria da população que o elegeu, demonstra que necessitamos de uma profunda Reforma Política em prol da sociedade. Um Congresso que em momento algum olha pros meninos e meninas do nosso Brasil de forma igualitária, e sim os dividem naqueles jovens que têm um futuro e nos que estão condenados à exclusão e, portanto, devem ser segregados da sociedade.

 

A CNBB e a Pastoral da Juventude – dentre muitas organizações nacionais – são manifestadamente contrárias à redução da maioridade penal. De acordo com o Documento 85 da CNBB, Evangelização da juventude: Desafios e perspectivas, em sua Linha de Ação “Direito à vida”, afirma que “é necessária uma firme atuação de todos os segmentos da Igreja, no sentido de garantir o direito à vida digna e ao pleno desenvolvimento de suas potencialidades.” (p. 133, nº230b). 

 

Além disso, o Documento 85 aponta que devem ser fortalecidas iniciativas de favorecimento à educação dos jovens, e não a punição pela punição apenas, como é o caso da redução. Ainda na Linha de Ação “Direito à vida”, o documento é taxativo ao apontar como pista de ação, o estímulo ao debate no interior da Igreja de temas que afetam a vida da juventude e que exigem posicionamento público. E que sejam seriamente considerados argumentos dos especialistas e dos movimentos juvenis que tem conhecimento técnico e da realidade.

 

É importante ressaltar que a redução da maioridade penal viola acordos internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Afronta a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

A sociedade é chamada a compreender como também sua, a tarefa de trabalhar por uma cultura de paz. A ter como prioridade o cuidado, a escuta de jovens e adolescentes e a se comprometer com a vida digna de crianças, jovens e adolescentes na busca de um Brasil pleno de paz, justiça e dignidade. Além disso, não é verdade que os crimes são cometidos em sua maioria por adolescentes como é propagado a todo tempo. 

 

Os adolescentes (de 12 a 17 anos) são, de acordo com o senso do IBGE de 2010, uma população de 20.666.575, e destes, 0,01% está em conflito com a lei, que corresponde a 22.077, e destes, 1.852 por prática de homicídio. A maior parte da população que é submetida ao encarceramento massivo tem recorte: é negra, jovem, pobre e de periferia, ainda que sua população seja de ampla diversidade étnica, o que mostra seu caráter seletivo. A esses são negados o direito à educação e saúde de qualidade, além de moradia digna e trabalho decente. Submetidos a um modelo neoliberal de produção e consumo que opera na manutenção de injustiças socioeconômicas que precisam ser urgentemente modificadas. 

 

O Estado opta por novamente se desresponsabilizar e encarcerar o jovem ao invés de aplicar com efetividade as medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que já existe há 25 anos e é considerado um dos mais avançados estatutos no mundo todo. Seu índice de reincidência é abaixo de 20%, enquanto o índice de reincidências nas penitenciárias é de 70%, o que mostra que a redução da maioridade penal não reduz o índice de criminalidade, pelo contrário, expõe jovens à mecanismos e comportamentos de violência e os estigmatiza.

 

O Papa Francisco em sua Exortação Apostólica, Evangelli Gaudium, nos diz que “Quase sem nos dar conta, tornamo-nos incapazes de nos compadecer ao ouvir os clamores alheios, já não choramos à vista do drama dos outros, nem nos interessamos por cuidar deles, como se tudo fosse uma responsabilidade de outrem, que não nos incube. (…) Todas essas vidas ceifadas pela falta de possibilidades nos parecem um mero espetáculo, que não nos incomoda de forma alguma. (…) Enquanto não se eliminar a exclusão e a desigualdade dentro da sociedade entre os vários povos será impossível desarreigar a violência. (…) Quando a sociedade abandona na periferia uma parte de si mesma, não há programas políticos, nem forças da ordem ou serviços secretos que possam garantir indefinidamente a tranquilidade”.

 

E é isso que a redução da maioridade penal faz: abandona na periferia da sociedade uma parte de si mesma, uma juventude que tem sua vida marcada para a morte e para o encarceramento por causa da falta de oportunidades. Enquanto não formos capazes de olhar para eles e de fato ouvir e compreender seus clamores e não nos interessarmos em cuidar deles, eles serão um espetáculo que a mídia trata de forma cruel. Não nos incomodarão até que um deles reaja, com a mesma violência que são tratados. 

 

O abandono desses adolescentes e jovens significa abandonar a perspectiva de uma sociedade futura, e é um engano achar que a força da ordem de uma instituição comprovadamente falida vá garantir a tranquilidade da Segurança Pública que almejamos.