A inesperada aprovação da redução da imputabilidade penal de 18 para 16 anos pela Câmara dos Deputados, na madrugada de quinta-feira, surpreendeu a todos. Isso porque, o resultado foi anunciado logo após a rejeição da mesma proposta, que havia sido votada na terça-feira.
Na votação mais recente, foram 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. Pelo regimento da Câmara, eram necessários 308 votos para que o texto fosse aprovado, por se tratar de matéria constitucional – ou seja, 3/5 do número total de deputados. Na votação de quarta-feira, a proposta foi rejeitada por 303 votos a favor, 184 contra e 3 abstenções. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara e pela apreciação do Senado.
A aprovação da emenda pelos deputados só foi possível porque houve acordo entre os líderes partidários favoráveis à redução da maioridade penal, numa articulação do PMDB, cujo documento foi assinado pelo PSC, PFS, PSDDB e PSD.
Os parlamentares contrários à aprovação classificaram a iniciativa do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de “pedalada regimental”, visto que essa segunda votação estava prevista para ocorrer na próxima semana, ou mesmo após o recesso parlamentar do mês de julho. Esses deputados argumentam que a sessão de quinta-feira não poderia ter incluído a votação da emenda, porque não foram apresentados destaques que a justificasse, na terça-feira, durante a discussão da matéria. A líder do PC do B, Jandira Fegali, chegou a alertar, também, sobre a atitude do presidente da Câmara ao convocar a sessão inesperadamente: “Esse tipo de decisão abre um precedente perigoso que se serve a alguns hoje, amanhã servirá a outros. Ganhar no tapetão não serve a ninguém”.
Além de preocupar instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a possibilidade de redução da imputabilidade penal fez com que o Sistema ONU no Brasil publicasse documento técnico posicionando-se oficialmente sobre a questão. Com o título “Adolescência, juventude e redução da maioridade penal”, o texto fundamenta-se em conhecimentos relacionados aos direitos humanos, desenvolvimento sustentável e segurança pública.
As Nações Unidas afirmam que a redução da maioridade penal representa retrocesso dos direitos humanos, da justiça social e do desenvolvimento socioeconômico do país. Destaca, ainda, que se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como questão de segurança pública e não como indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com sérias consequências no presente e futuro.
