A Pastoral do Menor, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), lança dia 8 de novembro uma campanha em defesa das Medidas Socioeducativas com o tema “Dê oportunidades. Medidas Socioeducativas responsabilizam, mudam vidas”. O evento acontece às 14h, no auditório Dom Helder Câmara, sede da CNBB, em Brasília.

 

A Campanha pretende mobilizar a sociedade brasileira em favor da implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Com o apoio de nove entidades, a Campanha defende a manutenção da maioridade penal aos 18 anos e pede a aplicação das medidas socioeducativas. 

 

“O foco da Campanha é a crença no ser humano, na sua possibilidade de mudança. É sensibilizar a sociedade para que ela veja com um novo olhar o adolescente autor de ato infracional, reivindicando do poder público as medidas necessárias para a efetivação das medidas socioeducativas, condição imprescindível para se combater a noção de impunidade e a violência praticada pelos adolescentes”, explica a coordenadora nacional da Pastoral do Menor, Marilene Cruz. “O foco da Campanha, portanto, não é a redução da maioridade penal, mas o que pode ser feito em favor do adolescente que se encontra em situação de violência”, acrescenta.

 

As medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se aplicam aos adolescentes que cometem algum ato infracional. São seis as medidas: 
 

I – advertência 

II – obrigação de reparar o dano 

III – prestação de serviços à comunidade 

IV – liberdade assistida

V – inserção em regime de semiliberdade

VI – internação em estabelecimento educacional

 

O Estatuto classifica como adolescentes as pessoas que têm entre 12 e 18 anos de idade.

 

Uma das atividades previstas pela Campanha é o levantamento dos municípios que aplicam as medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço a Comunidade (PSC). Outra atividade prevista é a realização das oficinas de debate sobre o ECA, medidas socioeducativas e redução da maioridade penal, além de exposição de fotos e materiais na Câmara, no Senado e nas Assembleias Estaduais, com o objetivo de mostrar o atendimento dado aos adolescentes autores de ato infracional.

 

A Pastoral do Menor nasceu em 1977, na Arquidiocese de São Paulo, atendendo meninos e meninas de rua e desenvolvendo o projeto Liberdade Assistida Comunitária (LAC) junto aos adolescentes da FEBEM. Presente em 97 das 273 dioceses brasileiras, a Pastoral atende, em todo o país, 17 mil adolescentes. Seus agentes estão presentes em em 184 Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescentes e 161 Conselhos Municipais de Assistência Social.