O Acordo Brasil-Santa Sé é tema de interesse de todo cidadão, particularmente dos católicos. Sabe-se, no entanto, ser este ainda um assunto desconhecido pela grande maioria dos brasileiros. Para promover o conhecimento desse importante tema, o Regional Leste 2 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil realizou na PUC Minas o Seminário Acordo Brasil-Santa Sé.
Uma iniciativa da Igreja Católica, sempre atenta ao desenvolvimento da sociedade brasileira, contribuindo para a promoção da solidariedade e da justiça, à luz do Evangelho de Jesus Cristo. Eis um compromisso inegociável, que nasce da fé, dos valores e princípios cristãos. Assim a Igreja exerce sua missão, em diálogo com as instituições sociais, de modo sempre respeitoso. E nessa perspectiva, estabelece com o Estado, reconhecendo a sua condição laical, um conjunto de normas e compromissos que objetivam promover a vida.
Diante do contexto plural, a Igreja dialoga para construir e efetivar regras que permitam ao Estado, por meio de seus governos, reconhecer a singularidade da fé, que tem contribuições inestimáveis e concretas para a realidade do povo. Sempre no horizonte, está a compreensão de que a sociedade é laica, mas não ateia, ou contra a fé cristã – incontestável patrimônio dos brasileiros. Para que a Igreja possa sempre contribuir com o Estado, buscando avanços humanísticos, espirituais e sociais, tornam-se necessárias normatizações. E o Acordo Brasil-Santa Sé é, justamente, a dimensão normativa que merece a reflexão dos líderes religiosos e representantes de diferentes segmentos sociais.
O Acordo Brasil-Santa Sé foi assinado em 13 de novembro de 2008, fruto de discernimentos, consensos e entendimentos. É passo importante nas relações entre Igreja e Estado, que atualiza o Decreto no 119, de 7 de janeiro de 1890, do governo provisório da República, que consagrava a liberdade de cultos, a extinção do padroado e o reconhecimento da personalidade jurídica de todas as igrejas e confissões religiosas. A Igreja Católica, em mais de cinco séculos na história do Brasil, é uma incontestável força que agrega e contribui para nortear rumos em diferentes campos: na justiça, no cuidado social, na comunicação, na arte e na cultura.
Essa história de dedicação merece sempre o reconhecimento do Estado, promovendo ações que permitam novos impulsos com incidência na cultura. Inadmissível seria imaginar o Estado tratar a Igreja como um apêndice ou clube, sem levar em consideração sua relevância histórica, religiosa, espiritual e pastoral de séculos, ancorada nos alicerces bimilenares de sua presença em todo o mundo. Para efetivar a cooperação entre a Igreja e o Estado, é importante a existência de um instrumento jurídico que respeite as identidades de ambas as instituições. Um acordo para favorecer as relações que se desdobram em iniciativas fundamentadas no bem e na justiça, no respeito incondicional ao valor inegociável da fé, sem espaços para proselitismos e interesses mesquinhos. O estatuto jurídico do Acordo Brasil-Santa Sé reconhece que a Igreja Católica é presença singular no País desde o momento primeiro da história brasileira. Por isso, a Igreja merece respeito e as legalidades indispensáveis para desenvolver seus muitos trabalhos, que beneficiam a sociedade.
Em vez de privilégios, o Acordo Brasil-Santa Sé oferece à Igreja as devidas condições jurídicas para ser servidora. Contribui para evitar interpretações inadequadas, com raízes no anticlericalismo ou vedetismos, que travam processos e, consequentemente, geram prejuízos. Para a Igreja, o Acordo reconhece a sua missão de agir com coerência e fidelidade ao Evangelho, compreendendo que os integrantes da sociedade civil são também cidadãos do Reino de Deus. De maneira transparente, a Igreja deve, cada vez mais, ser sinal efetivo da presença de Jesus Cristo. E continuar a oferecer, assim, contribuições inestimáveis à sociedade. Isso exige adequada relação com o Estado. Em vez de estabelecer “clube de amigos”, efetivar interesses partidários e de bancadas, ou buscar a conquista de privilégios, o Acordo Brasil-Santa Sé contribui para que a Igreja Católica esteja sempre, e cada vez mais, a serviço do povo.
Dom Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte