Artigo de dom walmor

Dom Walmor Oliveira de AzevedoO 3º Programa Nacional de Direitos Humanos tem sido objeto de análises e reações por parte da Igreja Católica e de muitos setores da sociedade civil e do âmbito político por ferir a sensatez – em razão dos seus equívocos arriscados e prejudiciais – quanto a questões que incluem a descriminalização do aborto, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o direito de adoção de crianças por casais homoafetivos, cerceamento da liberdade de imprensa e os mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos. A seriedade e gravidade dessas questões não permitem uma abordagem e consideração simplesmente no bojo de uma ideologização partidária. Esta, seja governista ou de oposição, não é suficiente para tratar adequadamente os entendimentos de temáticas que tocam as raízes do que é a vida, seu sentido e as responsabilidades cidadãs. 

A ideologia partidária como incremento na discussão de questões na vida da sociedade tem o seu lugar próprio, garantido pelo sentido de uma democracia. Tende, no entanto, a absolutismos totalitários quando se arvora a parâmetro de medição e determinação de princípios norteadores da consideração exata e justa da vida e dos seus desdobramentos todos. Portanto, o Programa Nacional de Direitos Humanos não pode nortear-se por uma determinada perspectiva partidária. É insuficiente a argumentação de que essa é a garantia de uma sociedade democrática. A identidade democrática há de evocar raízes para os princípios que guiam a liberdade, a autonomia, a legislação e normatividades no funcionamento da sociedade. Não pode ancorar-se apenas no que mantém hoje, podendo desaparecer amanhã, ser forte no presente ou no passado, e cair no fracasso num futuro, como ocorre com trajetórias partidárias – valendo uma análise do momento político atual. 

A configuração ideológica de um partido é insuficiente para abordar, por si mesma, decidir e escolher a normatividade que tenha autoridade incontestável no cenário de uma sociedade. Tanto é verdade que, com exemplos muitos simples, pode se constatar o tratamento tendencioso de assuntos e interesses diversificados, bem como os entendimentos autoritários no exercício do poder que estão se configurando no horizonte político-partidário da América Latina, e a adoção de procedimentos sociais que se tornam força eleitoreira, revelando mediocridades e fragilidades muitas. Quando, então, a Igreja Católica se posiciona, não o faz pelas mesmas razões e circunstâncias meramente ideológicas. A contestação e o convite a um diálogo sério se ancoram em bases e fundamentos do indispensável entendimento de caráter antropológico que define a compreensão da pessoa, da vida, do homem e da mulher, da sociedade, da justiça. É um risco quando a ideologia, que dá substrato a partidos e funcionamentos de instituições da sociedade, carece de consistente argumentação antropológica, corrompendo princípios e manipulando em prol do atendimento de interesses de grupos que negociam valores inegociáveis. 

Lamentável é que o chamamento ao diálogo para a conferência desses princípios que antecedem o momento da ideologia é entendido apenas como pressão de uma instituição ou como atendimento de perspectiva inadequadamente adjetivada. É, pois, indispensável ler o que se propõe. Uma leitura que deve ser conferência não apenas do que agrada a estes ou àqueles. Uma conferência e ajustamento de princípios que ultrapassam apenas uma caneta que chancela ou uma compreensão comprometida nos seus fundamentos. Na verdade, a questão de fundo e principal, com força de correção e necessários ajustamentos, é o adequado entendimento acerca da compreensão do que é o homem. Ora, a orientação que se dá à existência, à convivência social e à história depende das respostas dadas às perguntas que tratam sobre a vida, seu sentido, sua defesa e promoção. 

A humanidade está enfrentando o desafio diante da verdade mesma do ser-homem. Como a natureza e a técnica, também a moral tem interpelações que tocam responsabilidades pessoais e coletivas em vista dos comportamentos. Um Programa Nacional de Direitos Humanos escorrega na direção de equívocos em razão dos comprometimentos de princípios. A voz da Igreja se levanta, de modo absoluto e inegociável, contra tudo o que compromete os princípios e valores com os quais os Direitos Humanos devem ser lidos e conferidos.

 
Dom Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte